REsp 1955331 - DECISAO

REsp 1955331 - DECISAO

Por não ter sido juntado o comprovante do efetivo pagamento do preparo, apenas comprovante de agendamento, o recurso especial é considerado deserto nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CALSETE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Custas Judiciais Preparo Deserção Admissibilidade Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

CALSETE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 efeito jurídico do comprovante de agendamento do preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o comprovante do efetivo pagamento do preparo, apenas comprovante de agendamento, o recurso especial é considerado deserto nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto
  • Publique-se