AREsp 1946564 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento efetivo, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IDALBERTO LUIZ MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

IDALBERTO LUIZ MORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 valor do comprovante de agendamento versus quitação
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento efetivo, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.