RMS 67099 - DECISAO

RMS 67099 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente e devidamente preparado: faltou a juntada da guia de recolhimento exigida e o recolhimento foi feito em valor simples quando deveria ser em dobro, e a parte não regularizou o preparo após intimação; conforme entendimento consolidado do STJ, tais vícios acarretam deserção, razão pela qual não se conhece do recurso, tornando prejudicado o pedido liminar.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIO CALMON; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação, Pedido Liminar
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

FABIO CALMON

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso (apresentação apenas de comprovante sem guia)
  2. 2 recolhimento em valor simples quando exigido recolhimento em dobro (§4º do art. 1.007 CPC)
  3. 3 impossibilidade de nova intimação para sanar vício após prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente e devidamente preparado: faltou a juntada da guia de recolhimento exigida e o recolhimento foi feito em valor simples quando deveria ser em dobro, e a parte não regularizou o preparo após intimação; conforme entendimento consolidado do STJ, tais vícios acarretam deserção, razão pela qual não se conhece do recurso, tornando prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Pedido liminar prejudicado.