AREsp 1908821 - DECISAO

AREsp 1908821 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. O comprovante de fl. 471 não foi considerado válido por não conter a sequência numérica do código de barras, requisito exigido para verificar o efetivo recolhimento; a procuração juntada fora do prazo não foi conhecida por preclusão temporal; o STJ não admite mandato tácito (teoria apud acta inaplicável para suprir defeito de representação); e feriados locais ou suspensões só militam em favor do prazo quando comprovados no ato de interposição. Dessa forma, não houve irregularidade sanável pelos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência sobre multa de 2% na...

Parties
Embargante: RESULTA INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Tempestividade, Feriado Local, Teoria Apud Acta, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Tempestividade +3 more

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Parties

RESULTA INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento juntado (fl. 471) sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 Regularidade da representação processual e juntada de procuração fora do prazo
  3. 3 Aplicabilidade da teoria apud acta ao mandato nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. O comprovante de fl. 471 não foi considerado válido por não conter a sequência numérica do código de barras, requisito exigido para verificar o efetivo recolhimento; a procuração juntada fora do prazo não foi conhecida por preclusão temporal; o STJ não admite mandato tácito (teoria apud acta inaplicável para suprir defeito de representação); e feriados locais ou suspensões só militam em favor do prazo quando comprovados no ato de interposição. Dessa forma, não houve irregularidade sanável pelos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência sobre multa de 2% na...

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)