AREsp 1944862 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte não sanou o vício apesar de intimação; nos termos da Súmula 187 do STJ, isso acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO BAZILIO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicabilidade Do CPC De 1973 Ou De 2015
Processo Civil Recursos Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Inadmissão De Recurso Especial Aplicabilidade Do CPC De 1973 Ou De 2015

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Parties

MARCIO BAZILIO PEREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 instrução do recurso especial com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte não sanou o vício apesar de intimação; nos termos da Súmula 187 do STJ, isso acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por ausência de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado