AREsp 1886146 - DECISAO
Rejeitam-se os embargos porque, ao interpor o recurso especial, foi juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento; a comprovação posterior não supriu a exigência de apresentação no ato de interposição e, após intimação, a parte não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro, configurando deserção, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.
- Parties
- Embargante: CARLOS NAZARENO PEREIRA DA COSTA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
CARLOS NAZARENO PEREIRA DA COSTA e OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 juntada de comprovante de agendamento não comprova o preparo
- 2 momento oportuno da comprovação do recolhimento do preparo
- 3 preclusão e deserção por não regularização do preparo após intimação
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos porque, ao interpor o recurso especial, foi juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento; a comprovação posterior não supriu a exigência de apresentação no ato de interposição e, após intimação, a parte não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro, configurando deserção, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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