RMS 67121 - DECISAO

RMS 67121 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo a parte, intimada para regularizar o preparo, permanecido inerte, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência que exige preparo para recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: CARLOS RODRIGO LELIS LACOTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Regularização, Pedido De Gratuidade Tardio
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Para Regularização Pedido De Gratuidade Tardio

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Parties

CARLOS RODRIGO LELIS LACOTIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido
  2. 2 exigência de custas para recurso em mandado de segurança
  3. 3 pedido de gratuidade intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo a parte, intimada para regularizar o preparo, permanecido inerte, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência que exige preparo para recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.