AREsp 1947405 - DECISAO

AREsp 1947405 - DECISAO

Por haver irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem na GRU), devidamente intimada e não sanada pela parte, configurou-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo E Custas Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 Obrigação de sanar vício quando intimado

Ratio Decidendi

Por haver irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem na GRU), devidamente intimada e não sanada pela parte, configurou-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.