AREsp 1947651 - DECISAO

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Por não ter sido juntado comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), e não tendo a parte regularizado a irregularidade dentro do prazo e na forma exigida (art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC), o recurso especial restou deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando aplicável (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante E Recorrente: NAIR GISONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NAIR GISONDI

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  3. 3 obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não há preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), e não tendo a parte regularizado a irregularidade dentro do prazo e na forma exigida (art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC), o recurso especial restou deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando aplicável (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável
  • Publique-se