AREsp 1952853 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado na origem, pois a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187; por isso, não se conhece do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento devidamente preenchida e comprovante de pagamento para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 deserção por ausência de preparo ou por preparo irregular não sanado
  3. 3 maioração de honorários quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado na origem, pois a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187; por isso, não se conhece do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça.