REsp 1953270 - DECISAO

REsp 1953270 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, tendo em vista a ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida apesar da existência de comprovante de pagamento, e a inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida acompanhando o recurso especial
  2. 2 presença de comprovante de pagamento sem guia acessível
  3. 3 intimação para suprimento do preparo não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, tendo em vista a ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida apesar da existência de comprovante de pagamento, e a inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.