AREsp 1781234 - DECISAO

AREsp 1781234 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas locais no ato de interposição e, intimado para complementar, não realizou a regularização adequada, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; a juntada do comprovante após o decurso do prazo não saneia o vício em razão da preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Preclusão
Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Eletrônica Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento das custas locais no ato de interposição do recurso
  2. 2 Efeito da insuficiência do preparo e da ausência de regularização após intimação (deserção)
  3. 3 Validade da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas locais no ato de interposição e, intimado para complementar, não realizou a regularização adequada, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; a juntada do comprovante após o decurso do prazo não saneia o vício em razão da preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se