REsp 1949439 - DECISAO

REsp 1949439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras e, mesmo após intimação, a recorrente não regularizou o preparo, não efetuando a complementação devida em dobro; por isso, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras e, mesmo após intimação, a recorrente não regularizou o preparo, não efetuando a complementação devida em dobro; por isso, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.