AREsp 1900442 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, e em razão do dever legal de juntar o comprovante de recolhimento do preparo (Lei n. 11.636/2007, art. 10, par. único), além de o despacho de regularização ser irrecorrível (art. 1.001 do CPC) e ter decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BENHUR ANTÔNIO CRUZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Irrecorribilidade De Despacho, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Irrecorribilidade De Despacho Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BENHUR ANTÔNIO CRUZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  2. 2 deserção por ausência de comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 irrecorribilidade do despacho de regularização

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, e em razão do dever legal de juntar o comprovante de recolhimento do preparo (Lei n. 11.636/2007, art. 10, par. único), além de o despacho de regularização ser irrecorrível (art. 1.001 do CPC) e ter decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.