AREsp 1962013 - DECISAO

AREsp 1962013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão da falta de recolhimento das custas locais, irregularidade que não foi sanada apesar da intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AIDER BOGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AIDER BOGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 obrigação de recolhimento das custas locais e do porte de remessa e retorno
  3. 3 consequência da deserção por falta de preparo não sanado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão da falta de recolhimento das custas locais, irregularidade que não foi sanada apesar da intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça