REsp 1956704 - DECISAO

REsp 1956704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não estava devidamente preparado: protocolado sem a guia de recolhimento preenchida apesar de haver comprovante, houve irregularidade no preparo e a parte deixou de sanar o vício quando intimada, o que, conforme Súmula 187 do STJ e precedentes citados, configura deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO WELBERT RIBEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO WELBERT RIBEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento de custas devidamente preenchida para interposição de recurso no STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não estava devidamente preparado: protocolado sem a guia de recolhimento preenchida apesar de haver comprovante, houve irregularidade no preparo e a parte deixou de sanar o vício quando intimada, o que, conforme Súmula 187 do STJ e precedentes citados, configura deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º