AREsp 1954031 - DECISAO

AREsp 1954031 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento do preparo, configurando deserção conforme Súmula 187/STJ) e havia irregularidade na representação processual por falta da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), sendo a parte intimada para regularização e permanecendo inerte; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento das custas (preparo) e deserção do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual por falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à correta forma de intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento do preparo, configurando deserção conforme Súmula 187/STJ) e havia irregularidade na representação processual por falta da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), sendo a parte intimada para regularização e permanecendo inerte; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, se aplicáveis.