AREsp 1962291 - DECISAO

AREsp 1962291 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não houve comprovação do recolhimento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não constitui quitação), e a parte, apesar de intimada a regularizar e de nova intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não regularizou, incidindo a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SARP MINERAÇÃO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SARP MINERAÇÃO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo: se o comprovante de agendamento é suficiente
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC para intimação de recolhimento em dobro
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não houve comprovação do recolhimento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não constitui quitação), e a parte, apesar de intimada a regularizar e de nova intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não regularizou, incidindo a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se