EAREsp 1959020 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido instruído com guia de custas e comprovante e de a parte não ter comprovado a concessão da gratuidade da justiça; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, a parte efetuou recolhimento simples, não regularizando o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GERALDO VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ GERALDO VOLPATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido instruído com guia de custas e comprovante e de a parte não ter comprovado a concessão da gratuidade da justiça; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, a parte efetuou recolhimento simples, não regularizando o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.