REsp 1956457 - DECISAO

REsp 1956457 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e por falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não regularizados após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 incidência do Art. 99, § 5, do Código de Processo Civil quanto ao preparo em recursos sobre honorários
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e por falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não regularizados após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...