AREsp 1954621 - DECISAO

AREsp 1954621 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e ausência da cadeia completa de procurações, não sanadas pela parte apesar de intimada, implicando aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RUBEM MARTINS PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Procuração, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Procuração Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

RUBEM MARTINS PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento (irregularidade no preparo)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 inércia da parte em sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e ausência da cadeia completa de procurações, não sanadas pela parte apesar de intimada, implicando aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...