AREsp 1952992 - DECISAO

AREsp 1952992 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção e irregularidades formais: falta da guia de recolhimento legível, preparo irregular não sanado (pagamento simples apesar da intimação para recolhimento em dobro), ausência da cadeia completa de procurações e procuração sem assinatura, além da preclusão quanto à tentativa posterior de regularização do preparo; por tais motivos, aplica-se a Súmula 187/STJ e a Súmula 115/STJ, e o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORCINE ALVES QUINTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ORCINE ALVES QUINTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não pagamento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º CPC)
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção e irregularidades formais: falta da guia de recolhimento legível, preparo irregular não sanado (pagamento simples apesar da intimação para recolhimento em dobro), ausência da cadeia completa de procurações e procuração sem assinatura, além da preclusão quanto à tentativa posterior de regularização do preparo; por tais motivos, aplica-se a Súmula 187/STJ e a Súmula 115/STJ, e o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção e irregularidades formais.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.