AREsp 1955046 - DECISAO

AREsp 1955046 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência de comprovação regular do pagamento das custas e por não ter sido feita a complementação do preparo em dobro exigida, incindindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e há majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOVIARIO NOVO HORIZONTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOVIARIO NOVO HORIZONTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 exigência de apresentação de guias e comprovantes de pagamento de forma visível e legível para evitar deserção
  3. 3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência de comprovação regular do pagamento das custas e por não ter sido feita a complementação do preparo em dobro exigida, incindindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e há majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça