AREsp 1923970 - DECISAO

AREsp 1923970 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que implica deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAZ - INCORPORADORA E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

PAZ - INCORPORADORA E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e falta de recolhimento de custas locais
  2. 2 inércia da parte para sanar vício de preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que implica deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso declarado deserto por falta de preparo.