AREsp 1796631 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187/STJ.
- Parties
- Agravante: ITANIR CÍNTIA LIMA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Preparo E Deserção, Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial por deserção.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, ISSQN Fixo, Prescrição, Lançamento De Ofício, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ITANIR CÍNTIA LIMA SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Preparo E Deserção, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularidade do preparo no ato da interposição do recurso
- 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 187/STJ por ausência de preparo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187/STJ.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial por deserção.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment