REsp 1952494 - DECISAO

REsp 1952494 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo integral (não recolhimento das custas devidas ao STJ) e por inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; em razão disso, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ pela deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo integral (não recolhimento das custas devidas ao STJ) e por inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; em razão disso, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso não conhecido por deserção decorrente de preparo insuficiente
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça