AREsp 1945985 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, tendo sido intimado para sanar o vício e permanecido inerte; assim, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEMENCEAU ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Comprovante De Agendamento, Intimação Para Saneamento De Vício, Majoração De Honorários
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Parties

CLEMENCEAU ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Efeito do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, tendo sido intimado para sanar o vício e permanecido inerte; assim, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.