REsp 1950687 - DECISAO

REsp 1950687 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, e não regularizou a representação processual pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento, insuprindo o disposto na Lei n. 11.636/2007 e em precedentes do STJ, causando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Representação Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo apesar de juntado comprovante de agendamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor
  3. 3 deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, e não regularizou a representação processual pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento, insuprindo o disposto na Lei n. 11.636/2007 e em precedentes do STJ, causando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.