AREsp 1942743 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo devido ao STJ, tendo juntado apenas comprovante de agendamento e comprovante de custas locais; diante da irregularidade e da não complementação do preparo em dobro, aplicou-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: MEEUWIS BREURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MEEUWIS BREURE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 diferença entre comprovante de agendamento e comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo devido ao STJ, tendo juntado apenas comprovante de agendamento e comprovante de custas locais; diante da irregularidade e da não complementação do preparo em dobro, aplicou-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar nova intimação da parte nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC para sanear, no prazo de cinco dias, a complementação do preparo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º