RMS 67137 - DECISAO

RMS 67137 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de irregularidade no recolhimento do preparo não sanada tempestivamente após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; documentos apresentados fora do prazo encontram-se preclusos e não podem ser aceitos.

Parties
Impetrante / Recorrente: RODRIGO SILVEIRA LOBO; Impetrado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Preclusão
Processo Civil Processo Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança Preclusão

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVEIRA LOBO

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de irregularidade no recolhimento do preparo não sanada tempestivamente após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; documentos apresentados fora do prazo encontram-se preclusos e não podem ser aceitos.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.