AREsp 1954965 - DECISAO

AREsp 1954965 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de recolhimento das custas) e o recorrente não sanou o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determino-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO ROBERTO CARACAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

CELSO ROBERTO CARACAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de recolhimento das custas) e o recorrente não sanou o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determino-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...