REsp 1952985 - DECISAO

REsp 1952985 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido contendo a sequência numérica do código de barras, não tendo sido regularizado após intimação nos termos do art. 1.007, §4.º, do CPC, incindindo a Súmula 187 do STJ quanto à deserção; por isso, o STJ não conheceu do recurso e majorou os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no preparo do recurso especial e consequente deserção
  3. 3 Obrigação de regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4.º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido contendo a sequência numérica do código de barras, não tendo sido regularizado após intimação nos termos do art. 1.007, §4.º, do CPC, incindindo a Súmula 187 do STJ quanto à deserção; por isso, o STJ não conheceu do recurso e majorou os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por preparo irregular
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado