EAREsp 1877402 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento em razão da irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, sendo o despacho de regularização irrecorrível e o recurso interposto manifestamente incabível não tendo interrompido o prazo, culminando na perda do prazo e na falta de preparo, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de preparo
Legal Topics
Preparo, Regularização Do Preparo, Embargos De Divergência, Irrecorribilidade De Despacho
Processo Civil Preparo Regularização Do Preparo Embargos De Divergência Irrecorribilidade De Despacho

Case Brief

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 despacho de regularização sem conteúdo decisório é irrecorrível
  3. 3 oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento em razão da irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, sendo o despacho de regularização irrecorrível e o recurso interposto manifestamente incabível não tendo interrompido o prazo, culminando na perda do prazo e na falta de preparo, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de preparo

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique.