AREsp 1945232 - DECISAO

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Houve divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, caracterizando irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recolhimento De Custas
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Recolhimento De Custas

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Parties

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 consequência da deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, caracterizando irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.