REsp 1952092 - DECISAO

REsp 1952092 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento e não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, nem sanou o vício quando intimado; por conseguinte, houve deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABEL BATISTA DA FONSECA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ABEL BATISTA DA FONSECA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no preparo do recurso especial
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo e por não ter sanado o vício quando intimado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento e não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, nem sanou o vício quando intimado; por conseguinte, houve deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.