AREsp 1842869 - ACORDAO

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Comprovante de pagamento das custas apresentado nos autos físico estava ilegível; a parte foi regularmente intimada para apresentar comprovante legível e realizar a complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, o que não foi cumprido, razão pela qual incide a Súmula 187/STJ e o recurso é deserto, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Alexandre Batista da Silva Mota e outros; Agravante: Marivalda de Melo Barros e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma Julgamento Colegiado; Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Batista da Silva Mota e outros

Agravante

Marivalda de Melo Barros e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma Julgamento Colegiado; Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 comprovante de recolhimento das custas ilegível
  2. 2 não realização da complementação do preparo em dobro após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Comprovante de pagamento das custas apresentado nos autos físico estava ilegível; a parte foi regularmente intimada para apresentar comprovante legível e realizar a complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, o que não foi cumprido, razão pela qual incide a Súmula 187/STJ e o recurso é deserto, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso.