REsp 1950628 - DECISAO

REsp 1950628 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte, intimada para sanar a irregularidade, permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção e determinando o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, deve ser determinada a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIR DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR DOS SANTOS MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de preparo quando o recurso versa sobre honorários de sucumbência, salvo comprovação de gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte, intimada para sanar a irregularidade, permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção e determinando o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, deve ser determinada a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça