AREsp 1943024 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o preparo restou irregular por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras apto a demonstrar o efetivo recolhimento; a parte foi intimada para regularizar e não adimpliu a obrigação, e deveria ter sido intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 187 do STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNI RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Regularização

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Parties

UNI RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o preparo restou irregular por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras apto a demonstrar o efetivo recolhimento; a parte foi intimada para regularizar e não adimpliu a obrigação, e deveria ter sido intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 187 do STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...