RMS 67149 - DECISAO

RMS 67149 - DECISAO

O recurso não foi corretamente preparado, pois as custas foram recolhidas sob rubrica diversa por erro no preenchimento do formulário eletrônico; intimada para regularizar, a parte não o fez adequadamente, e a jurisprudência do STJ considera a irregularidade no preenchimento das guias do preparo como causa de deserção, tornando inviável nova intimação para correção, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: NEVES ORGANIZACAO CONTABIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Deserção
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade Súmula 187 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NEVES ORGANIZACAO CONTABIL LTDA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo
  2. 2 erro no preenchimento da guia de custas
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi corretamente preparado, pois as custas foram recolhidas sob rubrica diversa por erro no preenchimento do formulário eletrônico; intimada para regularizar, a parte não o fez adequadamente, e a jurisprudência do STJ considera a irregularidade no preenchimento das guias do preparo como causa de deserção, tornando inviável nova intimação para correção, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.