AREsp 1949400 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento) e por falta de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, tendo o recorrente sido intimado para sanar tais irregularidades e permanecido inerte, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO BENEDITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RENATO BENEDITO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de comprovante de pagamento válido com sequência numérica do código de barras
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes da advogada subscritora
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ em face da inércia para sanar irregularidades

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento) e por falta de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, tendo o recorrente sido intimado para sanar tais irregularidades e permanecido inerte, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...