AREsp 1952558 - DECISAO

AREsp 1952558 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de comprovação do recolhimento do preparo devido ao Superior Tribunal de Justiça (comprovante de agendamento insuficiente, configurando deserção do recurso especial) e por intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MENEGAZZO COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Comprovante De Agendamento
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Comprovante De Agendamento

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Parties

MENEGAZZO COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inexistência de comprovação de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 comprovante de agendamento não constitui quitação
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de comprovação do recolhimento do preparo devido ao Superior Tribunal de Justiça (comprovante de agendamento insuficiente, configurando deserção do recurso especial) e por intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recuso conhecimento do agravo por ausência de preparo e por intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.