AREsp 1953846 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi devidamente comprovado (juntado apenas comprovante de agendamento, que não representa quitação), havendo deserção do recurso especial, e, ademais, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUCIVANIA DE MELO SANTANA DIOGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIVANIA DE MELO SANTANA DIOGENES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado pelo comprovante de agendamento
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi devidamente comprovado (juntado apenas comprovante de agendamento, que não representa quitação), havendo deserção do recurso especial, e, ademais, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.