AREsp 1950547 - DECISAO

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Como foi juntado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, e não tendo a parte regularizado a complementação do preparo devido em dobro, verificou-se a deserção do recurso especial nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAGOBERTO LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos recursos dirigidos ao STJ (Lei 11.636/2007)
  3. 3 necessidade de complementação do preparo quando devido em dobro

Ratio Decidendi

Como foi juntado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, e não tendo a parte regularizado a complementação do preparo devido em dobro, verificou-se a deserção do recurso especial nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se