AREsp 1951875 - DECISAO

AREsp 1951875 - DECISAO

Porquanto a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo recolhimento, e tendo sido intimada para sanar o vício sem êxito, aplica-se o disposto na Lei n. 11.636/2007 (art.10, parágrafo único) e a jurisprudência do STJ, culminando na deserção do recurso especial e no não conhecimento do recurso; tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AERO CLUBE DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AERO CLUBE DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 efeitos da apresentação apenas de comprovante de agendamento
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Porquanto a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo recolhimento, e tendo sido intimada para sanar o vício sem êxito, aplica-se o disposto na Lei n. 11.636/2007 (art.10, parágrafo único) e a jurisprudência do STJ, culminando na deserção do recurso especial e no não conhecimento do recurso; tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.