AREsp 1949352 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento), com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: XIMENES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

XIMENES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento do preparo
2 mero comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
3 aplicação da Lei n. 11.636/2007 quanto à juntada do comprovante de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.