AREsp 1951812 - DECISAO

AREsp 1951812 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento, tendo seu pedido de gratuidade de justiça sido indeferido pelo tribunal de origem por ausência de comprovação da hipossuficiência, e não tendo o recorrente regularizado o preparo dentro do prazo, nos termos da Súmula n.º 187 do STJ.

Parties
Agravante: BENES FIORI VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

BENES FIORI VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 consequência processual do não recolhimento das custas (deserto do recurso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento, tendo seu pedido de gratuidade de justiça sido indeferido pelo tribunal de origem por ausência de comprovação da hipossuficiência, e não tendo o recorrente regularizado o preparo dentro do prazo, nos termos da Súmula n.º 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.