AREsp 1950679 - DECISAO

AREsp 1950679 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e a parte, intimada para sanar a irregularidade, permaneceu inerte; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 187, houve deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do recolhimento do preparo e das custas locais
  3. 3 consequência da falta de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e a parte, intimada para sanar a irregularidade, permaneceu inerte; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 187, houve deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaração de deserção do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça