AREsp 1949340 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação, no ato de interposição, do recolhimento do preparo na forma exigida (guia devidamente preenchida e visível), de modo que não foi observado o momento exigido para a prova do pagamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CBJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Custas Processuais Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

CBJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento preenchida e visível no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 momento da comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 possibilidade de intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação, no ato de interposição, do recolhimento do preparo na forma exigida (guia devidamente preenchida e visível), de modo que não foi observado o momento exigido para a prova do pagamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.