REsp 1841248 - ACORDAO

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A guia de recolhimento do preparo foi preenchida com número incorreto do processo de origem, o que impede a vinculação do pagamento aos presentes autos, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução n.20/2004; assim, não é possível conhecer do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: DANIEL BARRADAS FRAZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento (gru/darf), Indicação Do Número Do Processo Na Guia, Deserção Do Recurso
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento (gru/darf) Indicação Do Número Do Processo Na Guia Deserção Do Recurso

Case Brief

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

DANIEL BARRADAS FRAZÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo quando a guia de recolhimento traz número incorreto do processo de origem
  2. 2 Necessidade de vinculação do pagamento aos autos por meio da correta indicação do número do processo na GRU
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Corte Especial sobre exigência da indicação do número do processo

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento do preparo foi preenchida com número incorreto do processo de origem, o que impede a vinculação do pagamento aos presentes autos, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução n.20/2004; assim, não é possível conhecer do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno