AREsp 1949933 - DECISAO

AREsp 1949933 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por não regularização do preparo na forma determinada (não recolhimento em dobro após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, o que justifica o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inexistência de comprovante de pagamento de custas ao STJ
  2. 2 preparo irregular e não recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por não regularização do preparo na forma determinada (não recolhimento em dobro após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, o que justifica o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na deserção por ausência/irregularidade de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça